Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma Dispara Inteligente ("Plataforma"), disponível em disparainteligente.com.br e no aplicativo em app.disparainteligente.com.br.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integral e irrevogavelmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

A Dispara Inteligente reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos alterações relevantes por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceite.

A Dispara Inteligente é uma plataforma de WhatsApp Marketing que opera exclusivamente por meio da API Oficial do WhatsApp Business (WABA), homologada pela Meta Platforms, Inc. Os serviços incluem:

• Envio de campanhas de mensagens em massa via API Oficial do WhatsApp Business.
• Gestão de contatos, listas e segmentação de audiências.
• Criação e gerenciamento de templates de mensagens aprovados pela Meta nas categorias Marketing, Utilidade e Autenticação.
• Conexão e gerenciamento de múltiplos canais WhatsApp Business.
• Caixa de entrada unificada para recebimento e resposta de mensagens.
• Agentes de inteligência artificial para automação de conversas.
• Dashboard de métricas, relatórios e logs de entrega.

A Plataforma opera como intermediária técnica entre o Usuário e a API Oficial do WhatsApp Business da Meta. A entrega final das mensagens é responsabilidade da infraestrutura da Meta, sujeita às suas políticas e disponibilidade.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa jurídica ou pessoa física com 18 anos ou mais.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Notificar imediatamente a Dispara Inteligente em caso de acesso não autorizado à conta.

O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A Dispara Inteligente não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais pelo Usuário ou por terceiros autorizados pelo Usuário.

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com:

• A legislação brasileira vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• As Políticas Comerciais do WhatsApp Business e os Termos de Uso da Meta Platforms.
• Estes Termos de Uso.

É expressamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) para destinatários que não consentiram com o recebimento, em violação à LGPD e às políticas da Meta.
• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ofensivo, pornográfico, violento ou que infrinja direitos de terceiros.
• Promover golpes, fraudes, esquemas de pirâmide ou qualquer atividade enganosa.
• Vender ou intermediar a venda de produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira ou pelas políticas da Meta.
• Coletar dados pessoais de destinatários sem base legal adequada nos termos da LGPD.
• Tentar contornar, desabilitar ou interferir nos mecanismos de segurança da Plataforma.
• Usar a Plataforma para violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código fonte da Plataforma.
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar a Plataforma fora das APIs disponibilizadas.

O descumprimento desta cláusula autoriza a Dispara Inteligente a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Ao utilizar a Plataforma para enviar mensagens a contatos, o Usuário atua como controlador de dados pessoais perante seus destinatários, nos termos da LGPD. O Usuário é exclusivamente responsável por:

• Possuir base legal adequada (art. 7º da LGPD) para o tratamento e envio de mensagens a cada contato, incluindo o consentimento expresso quando exigido.
• Garantir que sua base de contatos foi obtida de forma lícita.
• Disponibilizar mecanismo claro de opt-out (descadastramento) e honrar as solicitações de cancelamento de forma imediata.
• Respeitar as solicitações de eliminação, correção e acesso de seus próprios contatos.
• Não enviar mensagens a contatos que já solicitaram o cancelamento do recebimento.

A Dispara Inteligente atuará como operadora de dados conforme as instruções do Usuário (controlador) e não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas nem pela legalidade da base de contatos utilizada.

• Taxa de processamento: R$ 0,04 (zero reais e quatro centavos) por mensagem processada pela Plataforma.
• Custos da Meta: Além da taxa da Dispara Inteligente, a Meta cobra diretamente por conversas abertas via API Oficial, conforme a categoria (Marketing, Utilidade, Autenticação ou Serviço) e a tabela de preços da Meta vigente. Esses custos são de responsabilidade exclusiva do Usuário perante a Meta.
• Cobrança: As cobranças são realizadas conforme o volume de mensagens enviadas, com prestação de contas disponível no painel financeiro da Plataforma.
• Inadimplência: O não pagamento das faturas poderá resultar na suspensão dos serviços até regularização.
• Alteração de preços: A Dispara Inteligente poderá reajustar os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Todo o conteúdo, software, código, design, marcas, logotipos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Dispara Inteligente ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma durante a vigência destes Termos, exclusivamente para as finalidades aqui descritas.

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo das mensagens que envia e sobre sua base de contatos.

A Dispara Inteligente envidará esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:

• Manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível.
• Falhas de terceiros, incluindo a infraestrutura da Meta, provedores de nuvem e operadoras de telecomunicações.
• Casos fortuitos ou de força maior.

A Dispara Inteligente não se responsabiliza por falhas na entrega de mensagens causadas por indisponibilidade da API da Meta, bloqueios pela Meta ou qualquer fator fora do controle da Plataforma.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Dispara Inteligente não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
• Perdas de receita, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário e suas consequências perante terceiros.
• Violações da LGPD ou de direitos de terceiros praticadas pelo Usuário ao utilizar a Plataforma.
• Decisões da Meta de suspender, bloquear ou alterar as condições da API Oficial do WhatsApp Business.

A responsabilidade total da Dispara Inteligente perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

A Dispara Inteligente poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Violação das políticas da Meta Platforms.
• Uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.
• Inadimplência de valores devidos.
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória.

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações da Plataforma. O encerramento não exime o Usuário do pagamento de valores devidos até a data do encerramento.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
• Invalidade parcial: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: A omissão da Dispara Inteligente em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Dispara Inteligente.

Para dúvidas, notificações jurídicas ou comunicações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: juridico@disparainteligente.com.br